Terça, 14 de Julho de 2020
Entre Rios
Prefeitura de Entre Rios pode estar descumprido a Lei da Transparência
Imagem: Redação
Publicado em 18/05/2020

A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.

O Entre Rios Notícias acessou no dia 18 de Maio de 2020, o site oficial da Transparência da Prefeitura de Entre Rios (transparencia.entrerios.ba.gov.br), e verificamos que a parte de Despesas não vem sendo divulgada desde Dezembro de 2019, as Receitas, segundo o próprio site os dados são de 01/01/2020.

Conforme determinado pela LC 131, a Prefeitura de Entre Rios deveria divulgar em até 24 horas:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização,
com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado;
- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
• Receitas
• Despesas
• Fornecedores
• Programas, ações e projetos

Ainda tentamos achar outro site, procurando nas redes sociais da Prefeitura e no Google, onde podia está sendo sendo feito a divulgação exigida pela Lei de Transparência, mas não encontramos nada.

Ainda tendo achar de alguma forma as despesas, desse ano de 2020, fomos consultar o site do TCM/BA, só encontramos as despesas do mês de Janeiro de 2020, mas sem todos os detalhes que se pede a Lei de Transparência.

A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias.

A Lei determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download
do banco de dados e canal de interação com os usuários.

Por: Redação
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