Segunda, 28 de Setembro de 2020
ENTRE RIOS
Prefeitura de Entre Rios divulga nota em relação ao fato de não ter recebido o auxílio financeiro
Imagem: Redação
Publicado em 10/06/2020

Entre Rios e mais 4 municípios, do 5570 do Brasil, não receberam a parcela do auxilio financeiro, sobre isso, a Prefeitura de Entre Rios divulgou a seguinte nota em relação ao fato de não ter recebido a parcela do auxílio financeiro aos municípios.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Entre Rios, vem à público esclarecer acerca
do não recebimento do recurso financeiro do intitulado como "Auxílio de Enfrentamento ao Covid-19", regido pela Lei Complementar no 173/2020. Governo Federal, Informamos que este Município é Autor da Ação Ordinária de no 1025171-58.2020.4.01.3400, que teve medida LIMINAR FAVORÁVEL A ESTE ENTE PÚBLICO, determinando a suspensão de todos pagamentos, parcelamentos e retenções compulsórias, referentes a herança de dívidas contraídas em anos anteriores e que estavam sendo suportados pela atual gestão.

Em razão do referido processo, o setor financeiro, junto com a procuradoria municipal, sob recomendação da Assessoria Jurídica, após análise da situação em comento, entenderam que é mais benéfico para este município continuar com a ação judicial, que, repita-se, encontra-se com liminar deferida, uma receber o Auxílio seria pré-requisito a desistência do processo (Art 5°, 57 da LC nº 173/20). Como não ocorreu a desistência explicamos:
o benefício financeiro que o município terá por não ter que repassar os parcelamentos existentes e verbas ordinárias devida à Receita Federal até o final do ano (aproximadamente R$ 6.000.000,00) serão maiores que os valores que ingressariam nos cofres desta comuna em razão do mencionado auxílio (R$ 3.779.138,87).
vez que, para Por fim, salientamos ainda, que a Procuradoria e as Assessorias Jurídicas deste Município estão buscando, além dos benefícios já auferidos com a mencionada liminar, a viabilização deste recurso através das medidas judiciais cabíveis.

PREFEITURA DE ENTRE RIOS


Breve comentários:

A Prefeitura de Entre Rios acabou se ariscando numa aposta jurídica. A Liminar pode cair a qualquer momento, visto que nem o Agravo de Instrumento foi julgado pelo Desembargador Novély Vilanova, do TRF1, além do que o Juiz da 1º Grau determinou que a liminar é válida "enquanto perdurar a situação de Emergência de Saúde Pública reconhecida pela Portaria nº. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020", que pode terminar antes do prazo determinado na Lei 173/2020. Ela também está torcendo para que o STF, julgue inconstitucional a parte que obriga os municípios, desistir de ação iniciadas a partir de 20 de Março, que o tema seja, indireto ou direto, relacionando a COVID-19.

A Procuradoria da Fazenda Nacional na própria ação, em contestação, justifica que já há prorrogação dos pagamentos do meses de maio, junho e julho, para respectivamente, para agosto, outubro e dezembro. Analisando as informações contidas nas manifestações da PFN, e na Lei Complementar 173/2020, a Prefeitura poderia acabar pagando em 2020, valor menor do que R$ 3,1 milhões, que seria de uso livre, do que teria direito.

Então, é de questionar, vale a pena o risco de apostar na Justiça? a análise financeira foi feita corretamente, observando todos as variáveis, inclusive as novas ? De tantos municípios que estão em situação igual a Entre Rios, por que não fizeram da mesma forma ? E por que jogar a dívida para a próxima gestão?

A aposta pode dar certíssimo, Entre Rios pode continuar sem ter bloqueio, do que deve e receber os R$ 3,7 milhões, ou como pode dar totalmente errado, ter a Liminar cassada, e ter que pagar o que deve e também não receber os R$ 3,7 milhões, ou como pode ficar no meio termo.

Agora é de esperar os próximos tramites jurídicos, para ver se a aposta jurídica deu certa ou errada.

Por: Redação
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