Quinta, 26 de Novembro de 2020
Eleições 2020
Manoelito Argolo Jr consegue decisão que anula os motivos da sua candidatura ter sido indeferida
Imagem: Entre Rios Notícias
Publicado em 01/11/2020

O candidato a Prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Junior (SD-77), conseguiu na Justiça Federal uma decisão, que anula os motivos da sua candidatura ter sido indeferida.

Manoelito Argolo Junior (SD-77), tinha tido sua candidatura já deferida, mas a Coligação COLIGAÇÃO ENTRE RIOS VAI VOLTAR A CRESCER, CUIDANDO DE VOCÊ (REPUBLICANOS / PL / DEM) questionou, pois existia uma decisão nova do TCU, do dia 20 de Outubro, que tornava o candidato inelegível. O Ministério Público Eleitoral opinou, depois desse questionamento, pela impugnação, já que existia esse novo elemento, o Juiz Eleitoral atendendo o pedido do MPE, modificou a sentença e o tornou indeferido.
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Mas nesse domingo, o candidato conseguiu a decisão abaixo:

De início, é de se rejeitar a inicial em relação ao TCU, uma vez que não dispõe de personalidade jurídica própria, cabendo sua representação à União Federal.
Pois bem.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessária a existência dos seguintes
pressupostos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A minudente petição inicial, acompanhada de documentos – os mais relevantes inseridos, por imagem, no próprio texto da inicial – demonstra que no endereço em que o autor residia (Fazenda Riachão 1 Jangado/Zona Rural, Cardeal da Silva/BA), a citação para responder ao processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU fora devolvida pelos Correios com a informação “não procurado”, o que permite a conclusão de que não houve sequer tentativa de entrega ao destinatário.
Conforme demonstrado pelo autor, esse era o endereço que constava do próprio cadastro da Corte de Contas, sendo também o endereço informado à Receita Federal.
O TCU citou o autor por edital e o processo de Tomada de Contas Especial correu à sua revelia.
A teor do art. 22, inciso III, da Lei n. 8.443/92, que dispõe sobre a organização e os
procedimentos no âmbito do TCU, a citação editalícia far-se-á “quando o seu destinatário não for localizado”.
É relevante o argumento de que, não tendo havido a tentativa de localização do autor no
endereço informado ao próprio TCU, não se pode ter como válida a citação editalícia, o que conduz à invalidade dos atos subsequentes praticados no aludido processo de Tomada de Contas Especial.
Outro fundamento invocado pelo autor, igualmente plausível, é o fato de que a data final para prestação de contas do mencionado convênio ocorrera em 28/02/2009, enquanto o processo de Tomadas de Contas Especial só fora deflagrado pelo TCU no ano de 2016, tendo se operado a prescrição, uma vez passados mais de cinco anos daquela data, aplicando-se por analogia o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Púbica Federal, previsto na Lei n. 9.873/99. Cabe invocar, ainda, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 899 de repercussão geral, a saber: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas”.

O periculum in mora, a seu turno, decorre do fato de o autor ser candidato nas próximas eleições municipais, tendo tido o registro de sua candidatura indeferido com base na inelegibilidade decorrente da condenação pelo TCU.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para suspender a eficácia e a exigibilidade da decisão do TCU proferida nos autos do processo 012.744/2016-6, restando suspensos os efeitos dos acórdãos 4461/2020, 9225/2020 e 11839/2020, prolatados por aquela Corte de Contas, inclusive a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas.

Intimem-se as partes.
Após o plantão, encaminhe-se à livre distribuição, devendo ser oficiado ao TCU, encaminhando
cópia da presente decisão.
Salvador, 01 de novembro de 2020.
ANTONIO OSWALDO SCARPA
Juiz Federal Plantonista



Nesse domingo(01/10), o candidato recorreu da sentença que indeferiu seu registro de candidatura. O Juiz Eleitoral, agora deverá analisar, esse mais novo elemento, que foi a suspensão das decisões do TCU, e se esse foi o motivo para o indeferimento, deverá o Juiz, modificar mais uma vez a sentença e tornar o candidato apto para concorrer ao cargo como Prefeito de Entre Rios, como foi na primeira sentença.

Por: Entre Rios Notícias
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