Quinta, 26 de Novembro de 2020
Eleições 2020
Justiça Eleitoral de Entre Rios lança "WhatsApp" para receber denúncias de crime eleitoral
Imagem: Justiça Atuante
Publicado em 12/11/2020

O Juiz Eleitoral de Entre Rios, José Brandão Netto, lançou nessa quinta(12/11), número de WHATSAPP para “Denúncias anônimas” contra crimes eleitorais e estuda recompensar quem fizer as “Denúncias” anônimas. Segundo o Juiz, somente ele e um assessor que morar em Salvador, terão acesso as denúncias, com isso a identidade do denunciante será preservada.

Em parceria com o Ministério Público, a Justiça Eleitoral de Entre Rios-BA, criou um grupo de WhatsApp, com vários Policiais, para receber “denúncias anônimas” de crime eleitorais. A ideia é, assim que for recebida a denúncia no grupo, a polícia vai até local do crime eleitoral tentar prender em flagrante delito o infrator.

Para a denúncia ficar viável, o 1º PASSO é o eleitor identificar o ato de CORRUPÇÃO ou outro crime eleitoral: se alguém oferecer QUALQUER VANTAGEM em troca de VOTO é CRIME. Não é preciso que o eleitor chegue a receber a vantagem (dinheiro, tijolo, dentadura, material de construção, gás de cozinha, medicamentos etc.), basta que o candidato ou seu cabo eleitoral ofereça qualquer vantagem em troca do voto.

O 2º PASSO: tente coletar provas para demonstrar o ocorrido. Pode ser através de testemunhas, fotos, filmagens, gravações, material impresso etc.

3º PASSO: FAÇA SUA DENÚNCIA nos nº de WhatsApp 75- 99253-2094 ou n° 75 99811907.

Segundo o Juiz José Brandão, responsável pela Zona Eleitoral 144a, a captação ilícita de votos pode também se configurar como crime eleitoral, autorizando a aplicação de pena de prisão, conforme determinado pelo art. 299 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65 -, que prevê: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita – Pena – reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) diasmulta.”
Há,ainda, a infração correlata de "CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO", prevista no Art. 41-A da Lei 9504/97: "Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura". RECOMPENSA:
A recompensa para denunciantes ( " whisteblower") é prevista no art.4° da Lei 13.608/18, alterada pela Lei 13.964/19- Pacote annticrime. O benefício ainda depende de regulamentação para ser implementando.

Por: Justiça Atuante / Entre Rios Noticias
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