Na sessão realizada nesta quinta-feira (26/09), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Entre Rios, referentes ao exercício de 2022. Sob a responsabilidade do prefeito Manoelito Argolo dos Santos Júnior, as contas revelaram um déficit orçamentário de R$4.163.246,99, com receita de R$154.568.681,11 e despesas de R$158.731.928,10.
Além disso, foi verificado que a despesa total com pessoal alcançou 56,22% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os índices constitucionais e legais, a prefeitura superou a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração de profissionais do magistério, com um percentual de 74,71%. Também cumpriu o mínimo de 15% de investimento em ações e serviços de saúde, aplicando 30,88%.
Por algumas irregularidades técnicas, o gestor Manoelito Argolo Jr foi multado em R$1 mil.
As decisões do TCM-BA ainda cabem recurso. Mas com a indicação de Aprovação, as contas devem ser enviadas para a Câmara de Vereadores de Entre Rios para julgamento pelos Vereadores.
Fonte: TCM Bahia