Por Fabio Toledo
A Prefeitura Municipal de Entre Rios/Ba, através do Prefeito Manoelito Argolo Jr, sancionou, em 6 de dezembro de 2024, a Lei Nº 285/2024, que institui a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS). A nova legislação estabelece regras para a cobrança, os critérios de cálculo e os responsáveis pelo pagamento, além de apresentar os valores de referência para diferentes classes de contribuintes.
A criação da TCRS é uma resposta à decisão judicial que determinou o encerramento dos lixões no município de Entre Rios, obrigando a Prefeitura a adotar medidas para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Essa decisão atende a uma política nacional de combate aos lixões e busca adequar o município à Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que exige o fim de depósitos irregulares de lixo a céu aberto.
O que muda com a nova lei?
A principal novidade da Lei Nº 285/2024 é a criação da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS), que será cobrada mensalmente e poderá ser incluída na fatura de energia elétrica, água ou no carnê do IPTU. A intenção é assegurar a sustentabilidade financeira do serviço público de coleta de resíduos, além de promover a responsabilidade ambiental.
A medida surge para atender à necessidade de financiar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, encerrando o uso de lixões e priorizando alternativas como aterros sanitários e o tratamento dos resíduos.
Quem deve pagar a TCRS?
Os contribuintes obrigados a pagar a nova taxa são:
- Proprietários de imóveis;
- Titulares do domínio útil;
- Possuidores de imóveis a qualquer título;
- Titulares de contas de fornecimento de água ou eletricidade de imóveis em áreas cobertas pelo serviço de coleta.
Como será calculado o valor da TCRS?
O valor da taxa será determinado com base em três fatores principais:
- Área construída do imóvel;
- Atividade desenvolvida no imóvel;
- Localização do imóvel.
Além disso, para facilitar a compreensão, os valores foram divididos por classes de consumidores e faixas de consumo. Confira na tabela abaixo como se dará a cobrança:
Tabela Explicativa da Cobrança da TCRS – ENTRE RIOS/BA
| Classe de Consumidor | Faixa de Consumo (KWH) | Valor da TCRS (R$) |
|---|---|---|
| Residencial | 0 a 30 | NÃO PAGA |
| 31 a 2000+ | R$ 20,00 | |
| Industrial | 0 a 2000+ | R$ 500,00 |
| Rural | 0 a 60 | NÃO PAGA |
| 61 a 2000+ | R$ 10,00 | |
| Comercial | 0 a 30 | NÃO PAGA |
| 31 a 100 | R$ 50,00 | |
| 101 a 2000+ | R$ 250,00 |
Forma de cobrança
A taxa será lançada mensalmente e poderá ser cobrada de forma conjunta com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) ou o IPTU. Alternativamente, o município poderá firmar convênios com concessionárias de energia elétrica e água para inclusão da TCRS nas respectivas faturas.
Impacto financeiro para os contribuintes
A nova taxa provocará impacto no orçamento de moradores e empresas, especialmente para os setores comercial e industrial, que possuem os maiores valores de cobrança. Consumidores residenciais e rurais terão tarifas menores, com isenção em faixas iniciais de consumo.
Embora a medida já tenha gerado discussões na cidade, após a aprovação na Câmara de Vereadores, a justificativa da Prefeitura é de que a cobrança é necessária para manter os serviços de coleta e destinação de resíduos de forma adequada e sustentável, especialmente após o encerramento dos lixões. O custo uso de aterros sanitários e outras formas de destinação final ambientalmente corretas exige, por lei, a arrecadação de recursos próprios.
Justiça e o fim dos lixões em Entre Rios
A nova Lei da TCRS está diretamente vinculada à decisão judicial que determinou o fim dos lixões no município. Após ação cível pública iniciada pelo Ministério Público da Bahia a Justiça, decidiu que seja aplicada efetivamente no município a legislação ambiental nacional, e assim exigiu que a Prefeitura de Entre Rios desse uma destinação final adequada aos resíduos sólidos, tendo que encerrar os lixões que operavam de forma irregular.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) prevê a substituição dos lixões por aterros sanitários, além de estimular a reciclagem e a reutilização de materiais. O objetivo é reduzir o impacto ambiental, controlar a contaminação do solo e das águas subterrâneas e proteger a saúde pública.
Diante dessa imposição legal, a Prefeitura de Entre Rios precisou buscar meios de financiar as novas exigências operacionais, surgindo, assim, a necessidade de criar a TCRS. Esse tipo de taxa já é adotado em várias cidades brasileiras para garantir a cobertura dos custos com transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
A Lei Nº 285/2024 entra em vigor em 90 dias a partir de sua publicação, respeitando o princípio da anterioridade tributária. A nova TCRS tem o objetivo de financiar a coleta e a destinação de resíduos sólidos, mas também está diretamente relacionada à decisão judicial que determinou o encerramento dos lixões no município de Entre Rios.
A medida busca regularizar a situação de conformidade ambiental, mas também provoca debates sobre o impacto financeiro para moradores e empresários. O desafio agora será garantir que a arrecadação da taxa seja aplicada de forma transparente e eficiente, cumprindo com as exigências legais e ambientais.
O dinheiro que ele está cobrando para pagar lixo, q é um direito do povo, ele vai bem pegar e colocar festa, pq ele só presta pra isso! Sendo assim, as ruas da rodoviária nova, tão uma desgracia, luz piscando, em tempo de um ônibus virar, e ele só pensando no rabinho dele… Vamos se juntar todos, e jogar lixo na porta dele, se pá, eu até cago lá, assim ele tbm vai ter q pagar, para ser retirado o lixo da porta dele, já q é igual para igual. Não, mas é oq povo escolheu, estão de parabéns, muito obrigado por votar consciente Entre Rios, 12.112 votos, mas q justo. Finalizo assim, minha fala. Tenha uma boa noite!