O vereador Manoel Alves de Oliveira Neto, conhecido como Neto Madeirol, ingressou com um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra o presidente da Câmara Municipal de Entre Rios, Filipe Tadeu Badaró Argôlo, alegando irregularidade na sua terceira reeleição consecutiva ao cargo. O pedido foi protocolado na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios-BA.
De acordo com o documento apresentado, o vereador alega que a permanência do presidente no cargo afronta a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6524 e 6674, que vedam a recondução sucessiva de dirigentes das Mesas Diretoras de Câmaras Municipais na mesma legislatura. Recentemente, alguns presidentes de Câmara de Vereadores, em situações semelhantes, de cidades da Bahia foram afastados do cargo por decisão da Justiça.
Segundo a ação proposta por Neto Madeirol, a reeleição de Filipe Argôlo para o biênio 2025-2026 caracteriza uma tentativa de perpetuação no poder, violando os princípios republicano e democrático de alternância nos cargos eletivos.
No pedido à Justiça, Neto Madeirol requer a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e a suspensão imediata de Filipe Argôlo da presidência da Câmara, com a posse do vice-presidente no cargo. Diferente do que ocorre em algumas situações, não há pedido para uma nova eleição, mas sim para que o vice-presidente assuma a função até o fim do mandato vigente. O Vereador também pede a aplicação de multa ao presidente da Câmara e ao Município de Entre Rios em caso de descumprimento da ordem judicial.
Essa ação deve gerar grande repercussão na política local, já que Filipe Argôlo ocupa a presidência da Casa desde 2021 e tem forte apoio dentro da Câmara e é filho do Prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Jr.
Entretanto, agora cabe ao Poder Judiciário decidir, que avaliará a legalidade do ato e a pertinência da medida liminar solicitada. O caso segue em análise pela Justiça, possivelmente indo até ao STF, e novas informações serão divulgadas conforme o andamento do processo de nº 8000455-03.2025.8.05.0076.