O prefeito Manoelito Argolo Junior (SD), sancionou a Lei Nº 217/2021, 30 de Março de 2021, de autoria do Poder Executivo e aprovada pelo Câmara de Vereadores, referente a distribuição de cestas básicas, peixes e kits de higiene, destinados as famílias carentes do município de Entre Rios.
Com a sanção, fica a gestão autorizada a fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus).
As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de alimentos conforme estabelecido na lei, passarão por avaliação social realizada pelos profissionais que compõem o serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Os critérios para recebimento das cestas básicas de alimentos e kits de higiene serão fixados pelo serviço social da Secretaria de Assistência Social
fixará critérios, com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social
Para ter direito ao benefício, as famílias terão que se enquadrar na situação socioeconômica de baixa renda, através do cadastro na SEMAS.
A Lei também autoriza o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando suprir necessidades mínimas de alimentação no período excepcional em face da interrupção de atividades nas escolas.